TJAL 0003273-36.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PROMOTOR NÃO VINCULADO À CONVICÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO PARQUET. DESCONSTITUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PROMOTOR NÃO VINCULADO À CONVICÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO PARQUET. DESCONSTITUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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