TJAL 0003273-44.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4. 096 /2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO JUDICIAL . RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL . ARTIGOS 5º E 10 DA LEI Nº 12.016/2009 . SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Estabelece, o artigo 509 do Código de Processo Civil, que o recurso interposto por um dos litisconsorte a todos aproveita; 2 . Recurso interposto que aproveitará ao impetrante se provido; 3 . Expressa vedação da utilização de Mandado de Segurança para atacar decisão judicial passível de recurso. Indeferimento liminar da inicial por irregularidade de forma Precedentes do STF e do STJ; 4 . Agravo Regimental conhecido, mas improvido;
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4. 096 /2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO JUDICIAL . RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL . ARTIGOS 5º E 10 DA LEI Nº 12.016/2009 . SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Estabelece, o artigo 509 do Código de Processo Civil, que o recurso interposto por um dos litisconsorte a todos aproveita; 2 . Recurso interposto que aproveitará ao impetrante se provido; 3 . Expressa vedação da utilização de Mandado de Segurança para atacar decisão judicial passível de recurso. Indeferimento liminar da inicial por irregularidade de forma Precedentes do STF e do STJ; 4 . Agravo Regimental conhecido, mas improvido;
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 4. 096 /2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO JUDICIAL . RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIA
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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