TJAL 0003273-73.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0614 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0614 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0614 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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