TJAL 0003277-67.2010.8.02.0058
Ementa:
REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO INSTRUMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO INSTRUMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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