TJAL 0003281-50.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0933/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 13/06/95 - RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A 12 ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTORIA EM 20 ANOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA DA PENA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0933/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 13/06/95 - RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A 12 ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTORIA EM 20 ANOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA DA PENA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0933/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 13/06/95 - RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A 12 ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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