TJAL 0003286-72.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1915/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA QUE FIXOU JUROS DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NOVO CÓDIGO QUE MAJOROU ESSES JUROS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. APLICÁVEL AO CASO A PARTIR DE ENTÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1915/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA QUE FIXOU JUROS DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NOVO CÓDIGO QUE MAJOROU ESSES JUROS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. APLICÁVEL AO CASO A PARTIR DE ENTÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1915/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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