DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR; II- INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR; III- NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM, O QUE DESAGUA TAMBÉM NO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DOS ARTIGOS 260, 261 E 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AFASTADAS. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.078/90, NÃO É MAIS REGULADA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES (CONVENÇÃO DE HAIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL), OU PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SUBORDINANDO-SE, PORTANTO, AO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL AFASTA A INDENIZAÇÃO TARIFADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC, PELO MAGISTRADO A QUO; IV- EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO INCISO LIV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL – TESE ACOLHIDA A FIM DE REDUZIR O QUANTUM REPARATÓRIO MORAL ARBITRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTIA ESSA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEVANTADOS. CARÁTER REPARATÓRIO E DISSUASÓRIO DA INDENIZAÇÃO. OBJETIVO DE PREVENÇÃO GERAL. INCAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À OFENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.