TJAL 0003292-50.2009.8.02.0000
Ementa:
Acórdão N.º 4.0081/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE ATO ORIUNDO DE DELEGAÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DE GESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE DELEGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 4.0081/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE ATO ORIUNDO DE DELEGAÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DE GESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE DELEGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 4.0081/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE ATO ORIUNDO DE DELEGAÇÃO FEDERAL. NÃO
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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