TJAL 0003301-03.2007.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0759/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A MAIOR. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. ARBITRAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-0759/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A MAIOR. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. ARBITRAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0759/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A MAIOR.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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