TJAL 0003305-06.2008.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1716/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO DA PM/AL NÃO VERIFICADA. INVALIDEZ PERMANENTE DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO. DIREITO A PROMOÇÃO A CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1716/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO DA PM/AL NÃO VERIFICADA. INVALIDEZ PERMANENTE DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO. DIREITO A PROMOÇÃO A CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1716/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO DA PM/AL NÃO VERIFICADA. INVALIDEZ PERMANENTE DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO. DIRE
Classe/Assunto
:
Apelação / Erro Médico
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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