ACÓRDÃO N.º 4.0039/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL CONCEDENDO ISENÇÃO SUBJETIVA OU OBJETIVA AO RECURSO. REQUISITO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 511, DO CPC. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO NOS CASOS NÃO DISPENSADOS EXPRESSAMENTE EM LEI. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. POR MAIORIA DE VOTOS. Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. PREPARO. A ausência de comprovação do pagamento das custas não atende pressuposto de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso. Embargos infringentes não conhecidos. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70031401797, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 11/9/2009). Ementa: PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação quando o colegiado de origem, em juízo de admissibilidade, não conhece do recurso de Embargos Infringentes em virtude do não recolhimento do preparo (deserção) previsto no Regimento Interno do Tribunal Estadual. II - O entendimento da Corte Especial deste Tribunal Superior admite a exigência de preparo para os Embargos Infringentes no próprio Regimento Interno dos Tribunais Estaduais. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1175929/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2009, DJe 16/10/2009) (grifos aditados) Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos infringentes. Preparo. Súmula nº 182/STJ. 1. Os embargos infringentes não se encontram na relação dos casos de isenção do preparo, considerando a douta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ante a interpretação do artigo 511 do Código de Processo Civil e co