Acórdão n.º 5.0056/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MITIGAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NORMAS PROCESSUAIS. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. CONTROLE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE CONFIRMA DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NORMAS DA CASA LEGISLATIVA. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE. (TJAL - Tribunal Pleno - Data do Julgamento: 8.11.2011 - Acórdão n.º 5.0267/2011 - Rel. Des. Estácio Gama de Lima - Mandado de Segurança n.º 2011.004441-5) (grifos aditados)