TJAL 0003322-17.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1060/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 403, DO CPP. AUTOS COM CARGA AO JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO, À ÉPOCA, HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES. INFORMAÇÃO DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM FASE DE RESTAURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1060/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 403, DO CPP. AUTOS COM CARGA AO JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO, À ÉPOCA, HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES. INFORMAÇÃO DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM FASE DE RESTAURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1060/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA HÁ MAIS DE 0
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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