TJAL 0003325-66.2011.8.02.0001
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE DO ATO DE NÃO OFERECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA USUÁRIA. INVIABILIDADE DE COBERTURA DA PATOLOGIA E NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE DO ATO DE NÃO OFERECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA USUÁRIA. INVIABILIDADE DE COBERTURA DA PATOLOGIA E NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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