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Jurisprudência


TJAL 0003329-92.2012.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE PISO QUE CONVERTEU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM TÍTULO EXECUTIVO A FAVOR DO APELADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE. NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O APELADO TEVE CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEVERIA SER SUSCITADA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO. ART. 112 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DO MANDATO É ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAL COMO SE A CONTRATANTE, ORA APELANTE, TIVESSE LOGRADO ÊXITO NA DEMANDA. CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA CORRIGIR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS AO CASO EM APREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR COM BASE NO ÍNDICE INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSUBSTANCIADO NA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, POR ADVOGADO DIVERSO DO APELADO, DE QUE AS PARTES HAVIAM SE RECONCILIADO, ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSARÁ A INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE COMPORTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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