TJAL 0003330-57.2012.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECLARADA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO PELA SOLTURA DA PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECLARADA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO PELA SOLTURA DA PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/02/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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