TJAL 0003345-60.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1569/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OBTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE VULNERAÇÃO DO DIREITO DE INTIMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APARENTE CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DEVE SER EXERCIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL POR MEIO DE SEU COLEGIADO E NÃO POR VEREADOR INDIVIDUALMENTE. IMPOSIÇÃO DE LIMITES AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO WRIT OF ERROR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR REQUERIDA. UMA VEZ OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE LIMINAR, O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA PERDERÁ RELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º DA LEI 8.437/1992; DO ART. 273, § 2º DO CPC E DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1569/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OBTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE VULNERAÇÃO DO DIREITO DE INTIMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APARENTE CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DEVE SER EXERCIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL POR MEIO DE SEU COLEGIADO E NÃO POR VEREADOR INDIVIDUALMENTE. IMPOSIÇÃO DE LIMITES AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO WRIT OF ERROR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR REQUERIDA. UMA VEZ OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE LIMINAR, O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA PERDERÁ RELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º DA LEI 8.437/1992; DO ART. 273, § 2º DO CPC E DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1569/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OBTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE VULNERAÇÃO DO DIREIT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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