TJAL 0003349-94.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO EM PRODUTO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. VÍCIO DECORRENTE DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CUJO RESULTADO SE MOSTRAVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO. COLISÃO COM O ARTIGO 14 §3º DA LEI 8.078/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCONSTITUINDO A MULTA APLICADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO EM PRODUTO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. VÍCIO DECORRENTE DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CUJO RESULTADO SE MOSTRAVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO. COLISÃO COM O ARTIGO 14 §3º DA LEI 8.078/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCONSTITUINDO A MULTA APLICADA.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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