TJAL 0003356-38.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0286/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CARGO EM COMISSÃO DE SUBDELEGADO DE POLICIA. CARTEIRA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES CORRELATAS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. BEM JURÍDICO NÃO LESADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. APELANTES ABSOLVIDOS. I - A conduta de emitir uma carteira funcional de agente de polícia a alguém que ostente cargo diverso na estrutura da instituição, posto que formalmente típica, não há de merecer a persecução estatal penal, por se encontrar carente de reprovabilidade substancial, consubstanciada na tipicidade material exigida para a configuração do crime. II - Tendo em mente que os cargos possuíam correlação lógico-funcionais, resta preservada a expectativa presumida de veracidade daquele documento em específico, permanecendo inatacável o objeto de proteção da norma (fé pública). III - Apelação conhecida e provida.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0286/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CARGO EM COMISSÃO DE SUBDELEGADO DE POLICIA. CARTEIRA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES CORRELATAS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. BEM JURÍDICO NÃO LESADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. APELANTES ABSOLVIDOS. I - A conduta de emitir uma carteira funcional de agente de polícia a alguém que ostente cargo diverso na estrutura da instituição, posto que formalmente típica, não há de merecer a persecução estatal penal, por se encontrar carente de reprovabilidade substancial, consubstanciada na tipicidade material exigida para a configuração do crime. II - Tendo em mente que os cargos possuíam correlação lógico-funcionais, resta preservada a expectativa presumida de veracidade daquele documento em específico, permanecendo inatacável o objeto de proteção da norma (fé pública). III - Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0286/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CARGO EM COMISSÃO DE SUBDELEGADO DE POLICIA. CARTEIRA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES CORRELATAS. AUSÊNCIA DE TIPICID
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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