TJAL 0003356-57.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1056 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA. MÉRITO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1056 /2012 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA. MÉRITO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1056 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA. MÉRITO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS C
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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