TJAL 0003363-49.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO OU AO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO, CASO INFERIOR. CABIMENTO DA REVISÃO DA CLÁUSULA. PRECEDENTE DO STJ.. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. COBRANÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA SIMPLES E DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NO CURSO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO OU AO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO, CASO INFERIOR. CABIMENTO DA REVISÃO DA CLÁUSULA. PRECEDENTE DO STJ.. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. COBRANÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA SIMPLES E DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NO CURSO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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