TJAL 0003366-36.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0167 /2011 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TAMBÉM NÃO TRAZ FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAREM A NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, sendo inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0167 /2011 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TAMBÉM NÃO TRAZ FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAREM A NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, sendo inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0167 /2011 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TAMBÉM NÃO TRAZ FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAREM A NEGATIVA DO DIREITO DE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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