TJAL 0003369-59.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0526/2009 HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - COMPLEXIDADE DOS AUTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI .922/09. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA JULGAR E PROCESSAR O CRIME. RECURSO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0526/2009 HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - COMPLEXIDADE DOS AUTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI .922/09. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA JULGAR E PROCESSAR O CRIME. RECURSO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0526/2009 HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - COMPLEXIDADE DOS AUTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SITUAÇÃO Q
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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