TJAL 0003371-26.2009.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DOS SERVIDORES SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE SILENTE SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 475,00. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DOS SERVIDORES SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE SILENTE SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 475,00. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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