TJAL 0003382-58.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 6-0157/2010 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AGRAVADO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.514/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 6-0157/2010 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AGRAVADO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.514/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 6-0157/2010 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AGRAVADO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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