TJAL 0003387-12.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.1007 /2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURADO - PARA O CRIME PELO QUAL O PACIENTE ESTÁ SENDO ACUSADO NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE QUE O MANTENHA EM SITUAÇÃO DE REGIME FECHADO, CASO VENHA A SER CONDENADO, PORTANTO, VERIFICA-SE INJUSTIFICÁVEL A PRISÃO. WRIT CONHECIDO ORDEM CONCEDIDA -UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.1007 /2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURADO - PARA O CRIME PELO QUAL O PACIENTE ESTÁ SENDO ACUSADO NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE QUE O MANTENHA EM SITUAÇÃO DE REGIME FECHADO, CASO VENHA A SER CONDENADO, PORTANTO, VERIFICA-SE INJUSTIFICÁVEL A PRISÃO. WRIT CONHECIDO ORDEM CONCEDIDA -UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.1007 /2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURADO - PARA O CRIME PELO QUAL O PACIENTE ESTÁ SENDO ACUSADO NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE QUE O MANTENHA EM SITUAÇÃO DE REGIME FECHADO, CASO VENH
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Leve
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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