TJAL 0003388-62.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS POR PREÇOS SUPERIORES AOS DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10 DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PISO PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RETIRAR A PENALIDADE ENTÃO APLICADA DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS APELANTES. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS POR PREÇOS SUPERIORES AOS DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10 DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DE PISO PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RETIRAR A PENALIDADE ENTÃO APLICADA DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS APELANTES. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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