TJAL 0003390-81.1999.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-0430/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FULMINADA POR ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §4° DO ART. DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0430/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FULMINADA POR ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §4° DO ART. DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0430/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FULMINADA POR ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação Tributária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão