TJAL 0003393-49.2005.8.02.0058
Acórdão N.º 2.1137/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O FATO DE A UNIÃO TER PERDURADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL NÃO É JUSTIFICATIVA CAPAZ DE AFASTAR A PROTEÇÃO E O RECONHECIMENTO DELA COMO ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1137/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O FATO DE A UNIÃO TER PERDURADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL NÃO É JUSTIFICATIVA CAPAZ DE AFASTAR A PROTEÇÃO E O RECONHECIMENTO DELA COMO ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.1137/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O FATO DE A UNIÃO TER PERDURADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA REGULAME
Classe/Assunto
:
Apelação / Família
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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