TJAL 0003396-08.2010.8.02.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL - DESINFLUENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO CONTIDO NO ART. 733 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS A FIM DE AVERIGUAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR, A NECESSIDADE DO CREDOR DOS ALIMENTOS E O EVENTUAL EXCESSO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO SUSPENDE O DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL - DESINFLUENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO CONTIDO NO ART. 733 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS A FIM DE AVERIGUAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR, A NECESSIDADE DO CREDOR DOS ALIMENTOS E O EVENTUAL EXCESSO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO SUSPENDE O DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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