TJAL 0003399-38.2002.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1054/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA CNH. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 170 DO CTB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1054/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA CNH. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 170 DO CTB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1054/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA CNH. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 170 DO CTB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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