TJAL 0003410-55.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 6-0280/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1174/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Há possibilidade de promoção de Cabo a 3º Sargento, pois trata-se de provimento derivado na mesma carreira. 2. Preenchidos os requisitos da antecipação da tutela (art. 273 do CPC), é perfeitamente possível a concessão em desfavor da Fazenda Pública. (Agravo de instrumento nº 2010.000809-0, Rel. Des. Eduardo José de Andrade).
Ementa
ACÓRDÃO nº 6-0280/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1174/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Há possibilidade de promoção de Cabo a 3º Sargento, pois trata-se de provimento derivado na mesma carreira. 2. Preenchidos os requisitos da antecipação da tutela (art. 273 do CPC), é perfeitamente possível a concessão em desfavor da Fazenda Pública. (Agravo de instrumento nº 2010.000809-0, Rel. Des. Eduardo José de Andrade).
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0280/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1174/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZEN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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