TJAL 0003417-47.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1074/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIBERDADE SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO PREJUDICADO. RÉU SOLTO POR DECISÃO DO JUIZ A QUO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E VÍCIOS NO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1074/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIBERDADE SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO PREJUDICADO. RÉU SOLTO POR DECISÃO DO JUIZ A QUO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E VÍCIOS NO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1074/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIBERDADE SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CUL
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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