ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO - INEXISTENCIA DE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO - BANALIZAÇÃO DO USO DO REMÉDIO HEROICO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM DESCONFORMIDADE COM CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO ATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SUPOSTA FALHA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES À DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - INCIDÊNCIA DO MENOR PRAZO PREVISTO NO ART. 109, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES STJ - ALTERAÇÃO DATA BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE, OBSERVANDO-SE OS EXATOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO. Ementa Ementa Ementa Ementa Ementa Ementa