TJAL 0003426-09.2011.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.1022/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL JÁ ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZATIVO EXPRESSO NO ART. 1º, I, DA LEI N.º 7.960/89. DENÚNCIA RECEBIDA. CASSAÇÃO DO DECRETO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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ACORDÃO Nº 3.1022/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL JÁ ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZATIVO EXPRESSO NO ART. 1º, I, DA LEI N.º 7.960/89. DENÚNCIA RECEBIDA. CASSAÇÃO DO DECRETO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
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ACORDÃO Nº 3.1022/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL JÁ ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA DE R
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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