TJAL 0003427-91.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0154/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU EM DELITOS DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. CAUTELAR TAMBÉM JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO EM OUTRO PROCESSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0154/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU EM DELITOS DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. CAUTELAR TAMBÉM JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO EM OUTRO PROCESSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0154/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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