TJAL 0003428-73.2011.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0803/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE UM CIDADÃO DOMICILIADO EM UM MUNICÍPIO EXIGIR QUE OUTRO LHE FORNEÇA MATERIAL MÉDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0803/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE UM CIDADÃO DOMICILIADO EM UM MUNICÍPIO EXIGIR QUE OUTRO LHE FORNEÇA MATERIAL MÉDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0803/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE UM CIDADÃO DOMICILIADO EM UM MUNICÍPIO EXIGIR
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão