APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO TEMPESTIVO. PARTE APELANTE QUE BUSCA, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE "ICMS PRÓPRIO" E "ICMS NORMAL", À PARTE APELADA, MESMO SEM A OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. VALORES EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA COMO SE TRIBUTO FOSSEM, QUANDO, SUPOSTAMENTE, NÃO CORRESPONDERIAM À REFERIDA EXAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A COBRANÇA DE "ICMS NORMAL", BEM COMO, QUE O REPASSE REFERENTE AO "ICMS PRÓPRIO" SERIA INDEVIDO, MESMO DIANTE DA NORMA DE IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, §2º, INCISO X, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA AFASTADA, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.