APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LISTAGEM OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.