Acórdão N.º 5.0163/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADIN. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE AUMENTEM DESPESAS NÃO PREVISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 87, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11/2007 DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL - PRECEDENTES DO STF. ADIN JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. Por se tratar de projeto de lei que visa à criação de um plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, no presente caso, o Prefeito. Desse modo, não pode o Poder Legislativo, ao apreciar a questão, rejeitar op texto encaminhado e aprovar um substitutivo que, além de criar cargos novos, majora as despesas inicialmente previstas, as quais não foram previstas pelo Executivo, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade, o que ocorreu na espécie. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N. 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao ato normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inviabilidade de emendas que impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei n. 6.782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio Grande do Norte. EMENT