TJAL 0003437-35.2011.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO, MUITO MENOS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA COM A SENTENÇA EXARADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO, MUITO MENOS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA COM A SENTENÇA EXARADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
21/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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