TJAL 0003440-90.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.1008 /2011. EMENTA:- PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NOVATIO LEGIS IN PEJUS APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA IN ABSTRATO, FACE AO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME .
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.1008 /2011. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NOVATIO LEGIS IN PEJUS APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA IN ABSTRATO, FACE AO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME .
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 3.1008 /2011. EMENTA:- PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NOVATIO LEGIS IN PEJUS APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIT
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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