HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Não é inepta a denúncia que descreve minuciosamente o que teria acontecido com as diversas vítimas, indicando quais dos denunciados estariam envolvidos em cada tortura, permitindo, com isso, que os denunciados tenham ciência dos fatos criminosos a ele imputado e, em consequência, o exercício da ampla defesa. 03 - Através de Habeas Corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME