TJAL 0003457-29.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0934 /2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME
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ACÓRDÃO N.º 3.0934 /2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0934 /2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA. U
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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