TJAL 0003458-14.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.1067/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PACIENTE QUE TEVE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - - PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA CÁLCULADA A PARTIR DA PENA MÍNIMA - PENA MÍNIMA COMINADA EM 4 (QUATRO) ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS DE ACORDO COM O ART. 109 IV do CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO NO ANO DE 2005 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1067/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PACIENTE QUE TEVE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - - PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA CÁLCULADA A PARTIR DA PENA MÍNIMA - PENA MÍNIMA COMINADA EM 4 (QUATRO) ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS DE ACORDO COM O ART. 109 IV do CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO NO ANO DE 2005 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1067/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PACIENTE QUE TEVE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - - PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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