TJAL 0003458-44.2005.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-1170/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE FINANCIAMENTO INFORMADO E ACORDADO PELAS PARTES CONTRATANTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. DANOS NÃO DECORRENTES DIRETAMENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DOS DANOS DIRETOS E IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se a prova requerida pela parte não é necessária ao desate da lide, o seu indeferimento não caracteriza cerceio de defesa. 2. É decorrência lógica da boa-fé objetiva a proibição do venire contra factum proprium non potest, ou seja, a vedação à conduta da parte que entra em contradição com conduta anterior. 3. O Princípio da Força Vinculante das Obrigações ou Pacta Sunt Servanda, contém ínsita a idéia de que os pactos devem ser respeitados ou mesmo os acordos devem ser cumpridos. 4. Quanto ao dano moral, o direito pátrio adota a Teoria dos Danos Diretos e Imediatos, conforme preceitua o artigo 403, do Código Civil, ou seja, não se indeniza o dano remoto que seria consequência indireta do inadimplemento ou do ato ilícito, pelo aparecimento de concausas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1170/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE FINANCIAMENTO INFORMADO E ACORDADO PELAS PARTES CONTRATANTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. DANOS NÃO DECORRENTES DIRETAMENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DOS DANOS DIRETOS E IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se a prova requerida pela parte não é necessária ao desate da lide, o seu indeferimento não caracteriza cerceio de defesa. 2. É decorrência lógica da boa-fé objetiva a proibição do venire contra factum proprium non potest, ou seja, a vedação à conduta da parte que entra em contradição com conduta anterior. 3. O Princípio da Força Vinculante das Obrigações ou Pacta Sunt Servanda, contém ínsita a idéia de que os pactos devem ser respeitados ou mesmo os acordos devem ser cumpridos. 4. Quanto ao dano moral, o direito pátrio adota a Teoria dos Danos Diretos e Imediatos, conforme preceitua o artigo 403, do Código Civil, ou seja, não se indeniza o dano remoto que seria consequência indireta do inadimplemento ou do ato ilícito, pelo aparecimento de concausas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1170/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca