TJAL 0003465-31.2008.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 3.0235/2010 PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PROVA - IN DUBIO PRO REO - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NEGADO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUIZ MONOCRÁTICO COM BASE NA FIGURA NO CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE FIXADA - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0235/2010 PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PROVA - IN DUBIO PRO REO - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NEGADO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUIZ MONOCRÁTICO COM BASE NA FIGURA NO CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE FIXADA - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0235/2010 PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PROVA - IN DUBIO PRO REO - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA VACATIO LEGIS I
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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