TJAL 0003465-71.2009.8.02.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ATO FUNDAMENTADO NA PORTARIA DETRAN N.° 329. MEDIDA INVALIDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR SER ILEGAL E DESPROPORCIONAL. RESOLUÇÃO N.° 358 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.° 74. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ATO FUNDAMENTADO NA PORTARIA DETRAN N.° 329. MEDIDA INVALIDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR SER ILEGAL E DESPROPORCIONAL. RESOLUÇÃO N.° 358 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.° 74. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Fiscalização
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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