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Jurisprudência


TJAL 0003469-14.2009.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N. 5.0505 /2009.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N. 5.0505 /2009.
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Mário Casado Ramalho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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