TJAL 0003477-85.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0312/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 6 ANOS DE RECLUSÃO MAIS 500 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - TESE DA DEFESA BASEADA NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - PROVAS SUFICIENTES PARA A INCRIMINAÇÃO DO APELANTE - REQUERIMENTO FINAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0312/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 6 ANOS DE RECLUSÃO MAIS 500 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - TESE DA DEFESA BASEADA NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - PROVAS SUFICIENTES PARA A INCRIMINAÇÃO DO APELANTE - REQUERIMENTO FINAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0312/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 6 ANOS DE RECLUSÃO MAIS 500 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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